Brasil: Auxílio-aluguel à vítimas de violência doméstica
Mais um avanço e progresso da Lei Maria da Penha, Lei nª 11.340 de 07/08/2006
Dia 14/09/2023 foi sancionada a Lei 14.674/2023, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.
Estas despesas poderão ser custeadas com recursos oriundos de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social a serem consignados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para os benefícios eventuais da assistência social e será de acordo com a “situação de vulnerabilidade social e econômica” da vítima, mas sem exemplificar valores.
Fonte: L14674 (planalto.gov.br)