[et_pb_section fb_built=”1″ admin_label=”section” _builder_version=”3.22″ custom_padding=”0px|||||”][et_pb_row _builder_version=”4.4.8″][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.4.8″][et_pb_image src=”https:\/\/www.vistosecidadanias.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/espanha_12.jpg” title_text=”espanha_12″ align=”center” _builder_version=”4.4.8″ width=”67%” max_width=”100%” custom_padding=”||0px|||” hover_enabled=”0″][\/et_pb_image][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row _builder_version=”4.4.8″][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.4.8″][et_pb_text _builder_version=”4.4.8″ text_font=”Trebuchet||||||||” text_text_color=”#013d83″ header_font=”Trebuchet||||||||” header_text_color=”#013d83″ hover_enabled=”0″]<\/p>\n
Exig\u00eancia da vontade expressa da pessoa interessada, formulada perante o organismo p\u00fablico ou trabalhador designado por lei, neste caso os Gestores dos Servi\u00e7os de Registo Civil espanh\u00f3is, \u00e9 o primeiro passo.<\/p>\n
Aqueles nascidos fora de Espanha de pai ou m\u00e3e, av\u00f4 ou av\u00f3, que originalmente eram espanh\u00f3is, e que, em consequ\u00eancia de terem sofrido ex\u00edlio por raz\u00f5es pol\u00edticas, ideol\u00f3gicas ou de cren\u00e7a ou orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade, perderam ou renunciaram \u00e0 nacionalidade espanhola, podem optar pela nacionalidade espanhola.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o \u00e0 nacionalidade espanhola, bem como o juramento ou promessa e, se for caso disso, a ren\u00fancia exigida, ser\u00e3o formuladas perante o Chefe do Registo Civil do domic\u00edlio do requerente, que proceder\u00e1 \u00e0 sua qualifica\u00e7\u00e3o e, se for caso disso, \u00e0 pr\u00e1tica do registo correspondente.<\/p>\n
Se o requerente nascer no territ\u00f3rio correspondente \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o de outra Conservat\u00f3ria do Registo Civil, ser\u00e3o enviados o pedido e a documenta\u00e7\u00e3o submetida \u00e0 Conservat\u00f3ria do Registo Civil correspondente ao nascimento.
Documenta\u00e7\u00e3o a fornecer pelas partes interessadas que acompanham o pedido:<\/p>\n
a) Documento comprovativo da identidade do requerente.
b) Certid\u00e3o literal de nascimento do requerente, emitida pelo Registo Civil local em que est\u00e1 registada.
c) Certid\u00e3o de nascimento literal do pai, m\u00e3e, av\u00f4 ou av\u00f3 do requerente, que originalmente tinha sido espanhol.
d) Se o pedido for apresentado como neto de um av\u00f4 originalmente espanhol, ser\u00e1 tamb\u00e9m fornecida uma certid\u00e3o literal de nascimento do pai ou da m\u00e3e espanhol \u2013 o correspondente \u00e0 linha do av\u00f4 ou av\u00f3 espanhol \u2013 do requerente.
e) A documenta\u00e7\u00e3o comprovativa do estatuto de ex\u00edlio do pai, da m\u00e3e, do av\u00f4 ou da av\u00f3 referida no n\u00ba 3 (prova da condi\u00e7\u00e3o de ex\u00edlio).
Nos casos em que n\u00e3o exista registo de nascimento dos pais ou av\u00f3s, o interessado pode fornecer a certid\u00e3o de batismo do arquivo paroquial ou diocesano, juntamente com a certid\u00e3o de registo de nascimento negativa emitida pelo registo correspondente. Do mesmo modo, pode promover o processo de registo de nascimento ap\u00f3s o prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o de registo.<\/p>\n
Documenta\u00e7\u00e3o adicional:
a) Certid\u00e3o de nascimento literal da m\u00e3e espanhola do requerente.
b) Um certificado literal de casamento da m\u00e3e com um estrangeiro contratado antes de 29 de dezembro de 1978, emitido pelo Registo Civil no qual est\u00e1 registado.
c) Para os casamentos celebrados entre 5 de agosto de 1954 e 28 de dezembro de 1978, deve igualmente ser fornecida documenta\u00e7\u00e3o inclusiva que comprove a aquisi\u00e7\u00e3o pela m\u00e3e da nacionalidade do marido e um documento comprovativo da legisla\u00e7\u00e3o estrangeira relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de nacionalidade por casamento em vigor na data em que o casamento ocorreu. Estes dois documentos n\u00e3o ser\u00e3o necess\u00e1rios no caso dos casamentos formalizados antes de 5 de agosto de 1954, uma vez que as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 22.\u00ba do C\u00f3digo Civil na sua vers\u00e3o original se aplicar\u00e3o a eles, ou seja, “a mulher casada segue a condi\u00e7\u00e3o e a nacionalidade do seu marido”.
d) Certifica\u00e7\u00e3o literal espanhola de nascimento do pai ou da m\u00e3e de requerentes de idade legal que optem pela nacionalidade espanhola, uma vez que os seus pais foram reconhecidos como nacionalidade espanhola de origem em virtude do direito de op\u00e7\u00e3o, em conformidade com o disposto na oitava disposi\u00e7\u00e3o adicional da Lei 20\/2022 ou na s\u00e9tima disposi\u00e7\u00e3o adicional da Lei 52\/2007, de 26 de dezembro, quando o pedido for submetido a um Registo Civil diferente daquele em que o nascimento do pai ou da m\u00e3e est\u00e1 registado.<\/p>\n
Aos descendentes de Exilados, a condi\u00e7\u00e3o \u00e9 presumida em rela\u00e7\u00e3o a todos os espanh\u00f3is que deixaram a Espanha entre 18 de julho de 1936 e 31 de dezembro de 1955.<\/p>\n
Provar o estatuto exilado do seu pai, m\u00e3e, av\u00f4 ou av\u00f3, fornecendo um dos seguintes documentos:
a) Documenta\u00e7\u00e3o que comprove ter sido benefici\u00e1ria das pens\u00f5es concedidas pela Administra\u00e7\u00e3o Espanhola aos exilados que comprove diretamente e por si s\u00f3 o ex\u00edlio.
a) Documenta\u00e7\u00e3o do Gabinete Internacional das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Refugiados e dos Gabinetes de Refugiados dos Estados de acolhimento que ajudaram os refugiados espanh\u00f3is e as suas fam\u00edlias.
b) Certifica\u00e7\u00f5es ou relat\u00f3rios emitidos por partidos pol\u00edticos, sindicatos ou quaisquer outras entidades ou institui\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas ou privadas, devidamente reconhecidas pelas autoridades espanholas ou pelo Estado anfitri\u00e3o dos exilados, que estejam relacionadas com o ex\u00edlio, ou porque os seus membros tenham sofrido ex\u00edlio, membros, ou por se terem destacado na defesa e prote\u00e7\u00e3o dos exilados espanh\u00f3is, ou por trabalharem atualmente na repara\u00e7\u00e3o moral e na recupera\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria pessoal e familiar das v\u00edtimas da Guerra Civil e da Ditadura.
Os documentos numerados nas al\u00edneas b e c acima constituem prova de ex\u00edlio se forem apresentados juntamente com qualquer dos seguintes documentos:<\/p>\n
1. Passaporte ou documento de viagem com carimbo de entrada no pa\u00eds anfitri\u00e3o.
2. Certifica\u00e7\u00e3o do registo de registo do Consulado espanhol.
3. Certifica\u00e7\u00f5es do Registo Civil Consular que comprovam resid\u00eancia no pa\u00eds de acolhimento, tais como registo de casamento, registos de nascimento de crian\u00e7as, registos de morte, entre outros.
4. Certifica\u00e7\u00e3o do Registo Civil local do pa\u00eds anfitri\u00e3o comprovando que adquiriu a nacionalidade desse pa\u00eds.
5. Documenta\u00e7\u00e3o da hora do pa\u00eds de acolhimento indicando o ano de chegada \u00e0quele pa\u00eds ou a chegada \u00e0quele pa\u00eds por qualquer meio de transporte.
c) Para efeitos do exerc\u00edcio do direito de op\u00e7\u00e3o reconhecido no primeiro par\u00e1grafo do n.\u00ba 1 da oitava disposi\u00e7\u00e3o adicional da Lei 20\/2022:<\/h3>\n
[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
[et_pb_section fb_built=”1″ admin_label=”section” _builder_version=”3.22″ custom_padding=”0px|||||”][et_pb_row _builder_version=”4.4.8″][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.4.8″][et_pb_image src=”https:\/\/www.vistosecidadanias.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/espanha_12.jpg” title_text=”espanha_12″ align=”center” _builder_version=”4.4.8″ width=”67%” max_width=”100%” custom_padding=”||0px|||” hover_enabled=”0″][\/et_pb_image][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row _builder_version=”4.4.8″][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.4.8″][et_pb_text _builder_version=”4.4.8″ text_font=”Trebuchet||||||||” text_text_color=”#013d83″ header_font=”Trebuchet||||||||” header_text_color=”#013d83″ hover_enabled=”0″] Crit\u00e9rios e Documentos para aquisi\u00e7\u00e3o da Nacionalidade – Espanha Exig\u00eancia da vontade expressa da pessoa interessada, formulada perante o organismo p\u00fablico ou trabalhador designado por lei, neste caso os Gestores […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":390,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":"\n
Welcome to WordPress. This is your first post. Edit or delete it, then start writing!<\/p>\n","_et_gb_content_width":"1080","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-1120","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-espanha-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.vistosecidadanias.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1120","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.vistosecidadanias.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.vistosecidadanias.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vistosecidadanias.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vistosecidadanias.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1120"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.vistosecidadanias.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1120\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1122,"href":"https:\/\/www.vistosecidadanias.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1120\/revisions\/1122"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vistosecidadanias.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/390"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.vistosecidadanias.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1120"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vistosecidadanias.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1120"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vistosecidadanias.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1120"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}