[et_pb_section fb_built=”1″ admin_label=”section” _builder_version=”3.22″ custom_padding=”0px|||||”][et_pb_row _builder_version=”4.4.8″][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.4.8″][et_pb_image src=”https:\/\/www.vistosecidadanias.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/E-DESCENDENTE-DE-ITALIANO-E-FOI-ATINGIDO-PELO-DECRETO-TAJANI-e1752704656953.jpg” title_text=”\u00c9 DESCENDENTE DE ITALIANO E FOI ATINGIDO PELO DECRETO\u00a0TAJANI” align=”center” _builder_version=”4.4.8″ width=”58%” hover_enabled=”0″][\/et_pb_image][et_pb_text _builder_version=”4.4.8″ text_font=”Trebuchet||||||||” text_text_color=”#013d83″ header_font=”Trebuchet||||||||” header_text_color=”#013d83″ hover_enabled=”0″]<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/strong><\/p>\n DECRETO TAJANI E O CORTE DO RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n A recente aprova\u00e7\u00e3o do chamado Decreto Tajani<\/strong> (Lei 36\/2025) pelo Parlamento italiano trouxe grande preocupa\u00e7\u00e3o para milhares de descendentes de italianos no mundo. O ponto mais pol\u00eamico \u00e9 o artigo 3\u2011bis<\/strong>, que restringe o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis<\/strong> (por descend\u00eancia) at\u00e9 o segundo grau<\/strong> \u2014 ou seja, filhos e netos de italianos somente.<\/p>\n A seguir, explicamos por que essa medida pode ser considerada inconstitucional, discriminat\u00f3ria e incompat\u00edvel com princ\u00edpios jur\u00eddicos nacionais e internacionais.<\/p>\n \ud83e\uddec O que mudou com o Decreto Tajani?<\/strong><\/p>\n Antes da nova lei, a cidadania por descend\u00eancia era reconhecida sem limite de gera\u00e7\u00f5es<\/strong>, desde que comprovada a linha de sangue e que os antepassados n\u00e3o tivessem renunciado \u00e0 nacionalidade italiana.<\/p>\n Agora, descendentes al\u00e9m do 2\u00ba grau (bisnetos, trinetos etc.) s\u00f3 poder\u00e3o solicitar a cidadania<\/strong> se o ascendente mais pr\u00f3ximo j\u00e1 tiver registrada a sua pr\u00f3pria cidadania. Caso contr\u00e1rio, o pedido \u00e9 geralmente rejeitado.<\/p>\n Por que essa restri\u00e7\u00e3o \u00e9 question\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n Especialistas em direito constitucional apontam que o art. 3\u2011bis da Lei 36\/2025 fere direitos j\u00e1 adquiridos<\/strong>, como veremos a seguir:<\/p>\n O direito \u00e0 cidadania italiana nasce automaticamente ao nascer<\/strong>, e o registro \u00e9 apenas uma formalidade declarat\u00f3ria \u2014 e n\u00e3o um requisito constitutivo.<\/p>\n Em resumo: o Decreto transforma um direito de origem em mera formalidade burocr\u00e1tica<\/strong>, o que vai contra o princ\u00edpio constitucional.<\/p>\n A cidadania \u00e9 um direito de nascimento, n\u00e3o um favor administrativo<\/strong><\/p>\n A jurisprud\u00eancia italiana reconhece que o status de cidad\u00e3o italiano nasce com a pr\u00f3pria pessoa, por direito<\/strong>, e a transcri\u00e7\u00e3o nos registros civis tem apenas valor declarativo<\/strong>, n\u00e3o constitutivo (Cass. civ., Sez. I, n. 4466\/2009 e ord. 20756\/2024).<\/p>\n Portanto, limitar a cidadania apenas aos dois primeiros graus de descend\u00eancia transforma um direito de origem constitucional em algo condicionado por formalidades burocr\u00e1ticas<\/strong>, o que n\u00e3o \u00e9 permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o Italiana.<\/p>\n A lei retroage para excluir pessoas que j\u00e1 tinham o direito garantido \u2014 isso viola o princ\u00edpio de n\u00e3o retroagir para prejudicar<\/strong> estabelecido no artigo 11 das Preleggi.<\/p>\n O Decreto n\u00e3o apresenta justificativas proporcionais nem compensa\u00e7\u00f5es (como regras transit\u00f3rias), o que refor\u00e7a seu car\u00e1ter inconstitucional.<\/p>\n Segundo o art. 11 das Preleggi (normas introdut\u00f3rias do c\u00f3digo civil), nenhuma lei pode retroagir para prejudicar direitos j\u00e1 adquiridos<\/strong>, salvo em situa\u00e7\u00f5es muito espec\u00edficas, que exijam proporcionalidade e justificativa clara. O Decreto Tajani n\u00e3o apresenta justificativas suficientes<\/strong> e afeta retroativamente direitos j\u00e1 consolidados<\/strong>, o que pode torn\u00e1-lo inconstitucional.<\/p>\n O novo limite gera discrimina\u00e7\u00e3o entre gera\u00e7\u00e3o de descendentes<\/strong> com base em um crit\u00e9rio arbitr\u00e1rio: o n\u00famero de gera\u00e7\u00f5es. Isso pode violar:<\/p>\n Casos semelhantes j\u00e1 foram condenados pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos que n\u00e3o aceitam tais desigualdades por gerar impacto arbitr\u00e1rio na vida familiar, como em Genovese v. Malta<\/em> e Hoti v. Croatia<\/em>.<\/p>\n Desde 2006, o ordenamento jur\u00eddico italiano reconhece no art. 10-bis da Lei 91\/1992 o chamado princ\u00edpio de favor<\/strong> aos italianos no exterior, ou seja, a obriga\u00e7\u00e3o de facilitar \u2014 e n\u00e3o dificultar \u2014 o v\u00ednculo com a cidadania italiana.<\/p>\n O Decreto Tajani, ao limitar generacionalmente o reconhecimento da cidadania, inverte essa l\u00f3gica e imp\u00f5e obst\u00e1culos injustificados<\/strong>, desrespeitando o esp\u00edrito da lei.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o italiana reconhece que os descendentes de italianos devem ter o caminho facilitado<\/strong>, n\u00e3o bloqueado, na aquisi\u00e7\u00e3o da cidadania.<\/p>\n O Decreto faz o contr\u00e1rio, instaurando obst\u00e1culos gen\u00e9ricos e sem justificativas legais ou processuais.<\/p>\n O texto foi aprovado sem estudos de impacto, alternativas tecnol\u00f3gicas ou propostas menos restritivas<\/strong>, claramente em desacordo com os princ\u00edpios de boa administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o) e com a jurisprud\u00eancia da Corte Constitucional (sent. 62\/2020).<\/p>\n A tramita\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00e3o contou com:<\/p>\n \ud83d\udd0d Conclus\u00e3o e recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n \u00c0 luz desses argumentos, cresce a mobiliza\u00e7\u00e3o para que o art. 3-bis da Lei 36\/2025 seja questionado perante a Corte Constitucional italiana<\/strong>. Organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, advogados, juristas e descendentes de italianos j\u00e1 articulam medidas judiciais para contestar a validade da norma.<\/p>\n Enquanto isso, quem tem direito \u00e0 cidadania italiana iure sanguinis deve buscar assessoria jur\u00eddica o quanto antes<\/strong> para avaliar a situa\u00e7\u00e3o concreta e tomar provid\u00eancias \u2014 seja para preservar direitos adquiridos, seja para ingressar em eventual a\u00e7\u00e3o coletiva ou individual.<\/p>\n Cerca de milh\u00f5es de descendentes est\u00e3o no limite de perder um direito civil reconhecido<\/strong>. A pr\u00f3xima etapa \u00e9 imediatamente ingressar com medidas judiciais, individuais ou coletivas<\/strong>, questionando a constitucionalidade do art. 3\u2011bis.<\/p>\n Para quem se enquadra em situa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel<\/strong>, o ideal \u00e9 buscar assessoria jur\u00eddica especializada antes da formaliza\u00e7\u00e3o de qualquer solicita\u00e7\u00e3o<\/strong> aos consulados italianos.<\/p>\n Sobre a Vistos e Cidadanias<\/strong><\/p>\n A Vistos e Cidadanias<\/strong> \u00e9 especializada em processos de cidadania italiana e apoio jur\u00eddico a descendentes de italianos, com atua\u00e7\u00e3o direta em todo o Brasil \u2014 especialmente no Rio de Janeiro.<\/p>\n Dra. Tatiana Borges <\/p>\n ________________<\/strong><\/p>\n \ud83d\udccc Jurisprud\u00eancia Italiana<\/p>\n Cassa\u00e7\u00e3o \u2013 Sezioni Unite, Sent. 25 fev. 2009, n.\u202f4466<\/p>\n Reconhece o car\u00e1ter declarativo do status civitatis<\/em>, assegurado desde o nascimento Cassazione Civile, Sez. I, Ord. 15 jul. 2024, n.\u202f20756<\/p>\n Reafirma o entendimento da natureza meramente declarativa da cidadania ap\u00f3s o Decreto 36\/2025 \u2696\ufe0f Jurisprud\u00eancia Europeia<\/p>\n Genovese v. Malta \u2013 ECtHR, 11 out. 2011 (53124\/09)<\/p>\n Declara que negar cidadania com base em crit\u00e9rios arbitr\u00e1rios de descend\u00eancia viola direitos \u00e0 igualdade e \u00e0 vida familiar (art.\u202f8+14 CEDU) Hoti v. Croatia \u2013 ECtHR, 10 jan. 2018 (23216\/13)<\/p>\n Condena limita\u00e7\u00f5es excessivas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da cidadania em raz\u00e3o da vida familiar Decreto Tajani – DECRETO-LEGGE 28 marzo 2025.pdf<\/p>\n Regulamento > Circula\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria > Ano 2025 > Decreto-Lei 20250328_36<\/a><\/p>\n www.circolazione-stradale.it\/Normativa\/Anno-2025\/Decreto-Legge-20250328_36<\/a><\/p>\n\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
<\/strong>Advogada
Experi\u00eancia em processos de cidadania, direito civil e constitucional e de imigra\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Link: ANUSCA – Si riporta la massima relativa alla SENTENZA N. 4466 DEL 25 FEBBRAIO 2009 della Corte di Cassazione in tema di cittadinanza.<\/a><\/p>\n
(Dispon\u00edvel nos bancos de dados de jurisprud\u00eancia da Cassa\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
Link: GENOVESE v. MALTA<\/a><\/p>\n
(Dispon\u00edvel em HUDOC \u2013 tribunal europeu)<\/p>\n