[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.4.8″ custom_padding=”0px|||||”][et_pb_row _builder_version=”4.4.8″][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.4.8″][et_pb_text _builder_version=”4.4.8″ text_font=”Trebuchet||||||||”]<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_accordion icon_color=”#013d83″ use_icon_font_size=”on” icon_font_size=”30px” _builder_version=”4.4.8″ toggle_text_color=”#013d83″ toggle_level=”h3″ toggle_font=”Trebuchet||||||||” body_font=”Trebuchet||||||||” body_text_color=”#013d83″ body_font_size=”16px” hover_enabled=”0″ border_radii=”on|10px|10px|10px|10px” border_color_all=”#013d83″][et_pb_accordion_item title=”Nacionalidade” _builder_version=”4.4.8″ open=”on”]<\/p>\n
Os indiv\u00edduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa origin\u00e1ria do 2.\u00ba grau na linha reta que n\u00e3o tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e possu\u00edrem la\u00e7os de efetiva liga\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade nacional. Nascidos no territ\u00f3rio portugu\u00eas, filhos de estrangeiros que n\u00e3o se encontrem ao servi\u00e7o do respetivo Estado, que n\u00e3o declarem n\u00e3o querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente no territ\u00f3rio portugu\u00eas, ou aqui resida, independentemente do t\u00edtulo, h\u00e1 pelo menos um ano.<\/p>\n
Para a exist\u00eancia de la\u00e7os de efetiva liga\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade nacional, basta ter conhecimento suficiente da l\u00edngua portuguesa e depende da n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o a pena de pris\u00e3o igual ou superior a 3 anos, com tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, por crime pun\u00edvel segundo a lei portuguesa, e da n\u00e3o exist\u00eancia de perigo ou amea\u00e7a para a seguran\u00e7a ou a defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a pr\u00e1tica do terrorismo.<\/p>\n
A nacionalidade por matrimonio, casados ou em uni\u00e3o est\u00e1vel com cidad\u00e3o portugues possuem direitos \u00e0 nacionalidade portuguesa desde que estejam casados a 3 anos e que possuam filho (s) em comum, ou em 6 anos para aqueles que n\u00e3o possuem filhos em comum. No entanto, dever\u00e1 estar transcrito o casamento em Portugal junto as Conservat\u00f3rias antes de requerer a sua nacionalidade. Esta transcri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de um processo preliminar e, em caso de uni\u00e3o est\u00e1vel, dever\u00e1 ser reconhecido atrav\u00e9s de sentenca junto ao Tribunal Portugues.<\/p>\n
Tratando-se de um processo personal\u00edssimo e bastante cauteloso, fundamental o apoio jur\u00eddico pois \u00e9 necess\u00e1rio a apresenta\u00e7\u00e3o correta das documenta\u00e7\u00f5es e cumprimentos das exig\u00eancias governamentais para que se possa ser deferido e garantido o direito a nacionalidade portuguesa.<\/p>\n
[\/et_pb_accordion_item][et_pb_accordion_item title=”Transcri\u00e7\u00e3o de casamento” _builder_version=”4.4.8″ open=”off”]<\/p>\n
Todo cidad\u00e3o de nacionalidade portuguesa tem o dever de manter seu estado civil atualizado em Portugal. Isso significa que os atos da vida civil devem ser informados ao governo portugu\u00eas. Esta informa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por transcri\u00e7\u00e3o de casamento celebrado no estrangeiro, homologa\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ocorrido no estrangeiro, viuvez etc.<\/p>\n
O nacional portugu\u00eas, inclusive com dupla nacionalidade, que casou fora de Portugal, perante as autoridades locais, dever\u00e1 comunicar a altera\u00e7\u00e3o de estado civil ao Registro Civil portugu\u00eas. Para efeito \u00e9 necess\u00e1rio requerer, junto ao Consulado\u00a0da \u00e1rea da sua resid\u00eancia, a transcri\u00e7\u00e3o de casamento.<\/p>\n
Aten\u00e7\u00e3o:\u00a0Os cidad\u00e3os portugueses inclusive com dupla nacionalidade, ao atualizar o estado civil, tem que seguir a ordem cronol\u00f3gica dos fatos que deram ensejo \u00e0s altera\u00e7\u00f5es. Ou seja, no caso de casamentos sucessivos, ter\u00e1 que transcrever o primeiro casamento, providenciar a revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o do primeiro casamento, e ap\u00f3s, transcrever o segundo casamento.<\/p>\n
Para obter informa\u00e7\u00f5es sobre dissolu\u00e7\u00e3o de casamento, visite o item \u201cDissolu\u00e7\u00e3o de casamento (div\u00f3rcios, separa\u00e7\u00f5es)\u201d, no final desta p\u00e1gina.<\/p>\n
Documentos necess\u00e1rios:
\u2022 Requerimento\u00a0para transcri\u00e7\u00e3o do casamento devidamente preenchido e sem rasuras. O requerimento dever\u00e1 ser datado e assinado pelo(a) interessado(a) presencialmente\u00a0em Cart\u00f3rio, e a assinatura do requerente deve ser reconhecida por autenticidade em cart\u00f3rio\u00a0de nossa \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o\u00a0 e apostilhada.;<\/p>\n
\u2022 Original da\u00a0certid\u00e3o de casamento de inteiro teor (digitada)\u00a0emitida h\u00e1 menos de um ano, com assinatura do escrevente reconhecida e apostilhada;<\/p>\n
\u2022 A certid\u00e3o de inteiro teor traz todas as informa\u00e7\u00f5es do registro de casamento. Certifique-se que o documento entregue pelo cart\u00f3rio corresponde a uma Certid\u00e3o de Inteiro Teor.<\/p>\n
\u2022 Original da\u00a0certid\u00e3o de nascimento do(a) nubente estrangeiro(a)\u00a0\u2013 NASCIDO(A) FORA DE PORTUGAL \u2013 emitida h\u00e1 menos de um ano, com assinatura do escrevente reconhecida e apostilhada (n\u00e3o precisa ser de inteiro teor);
Uma fotoc\u00f3pia autenticada e apostilhada da\u00a0escritura de pacto antenupcial, mas somente se o regime de bens do casamento tiver sido determinado por escritura p\u00fablica de pacto antenupcial;<\/p>\n
\u2022 Uma fotoc\u00f3pia simples da\u00a0certid\u00e3o de nascimento portuguesa\u00a0do nubente que possui a nacionalidade portuguesa, ou caso n\u00e3o a possua, de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas que permita a respetiva localiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u2022 Caso o requerente (quem assina o requerimento) seja um representante legal (procurador), dever\u00e1 juntar a procura\u00e7\u00e3o com poderes para transcri\u00e7\u00e3o do casamento, devidamente\u00a0assinado pelo(a) interessado(a) (um dos nubentes ou familiar pr\u00f3ximo documentado) presencialmente\u00a0em Cart\u00f3rio, e a assinatura do requerente deve ser reconhecida por autenticidade em cart\u00f3rio\u00a0de nossa \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o\u00a0 e apostilhada;<\/p>\n
\u2022 Envelope\u00a0(preferencialmente de pl\u00e1stico) para devolu\u00e7\u00e3o de documentos, caso haja erros, com os dados do requerente no destinat\u00e1rio.<\/p>\n
Aten\u00e7\u00e3o:\u00a0As certid\u00f5es de nascimento de cidad\u00e3os portugueses para fins de instru\u00e7\u00e3o de transcri\u00e7\u00f5es s\u00e3o obtidas internamente no Consulado, por isso n\u00e3o precisa apresent\u00e1-las, desde que n\u00e3o estejam nos Arquivos Distritais.<\/p>\n
Os registros de nascimento com mais de 100 anos est\u00e3o arquivados nos Arquivos Distritais, devendo nesse caso o interessado solicitar a certid\u00e3o de nascimento, diretamente ao Arquivo Distrital correspondente \u00e0 naturalidade do nacional portugu\u00eas e enviar-nos\u00a0o original\u00a0desta certid\u00e3o remetida pelos\u00a0Arquivos Distritais de Portugal<\/a>.<\/p>\n Caso a certid\u00e3o de nascimento seja escrita em l\u00edngua estrangeira, e n\u00e3o esteja em ingl\u00eas ou espanhol, \u00e9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento estrangeira legalizada em consulado portugu\u00eas da \u00e1rea de emiss\u00e3o, ou com a Apostilha de Haia, e acompanhada de tradu\u00e7\u00e3o juramentada. A assinatura do tradutor precisa ser reconhecida em Cart\u00f3rio Notarial e apostilhada.<\/p>\n Para uma assessoria especializada, entre em contato com a Visto & Cidadania Fonte: mne.gov.pt<\/p>\n [\/et_pb_accordion_item][et_pb_accordion_item title=”Transcri\u00e7\u00e3o de \u00f3bito” _builder_version=”4.4.8″ open=”off”]<\/p>\n O falecimento de nacional portugu\u00eas, inclusive com dupla nacionalidade, ocorrido fora de Portugal, dever\u00e1 ser informado ao Registro Civil portugu\u00eas. Para o efeito \u00e9 necess\u00e1rio requerer, junto ao Consulado, a transcri\u00e7\u00e3o do \u00f3bito. Para agilizar este servi\u00e7o \u00e9 obrigat\u00f3rio o envio de fotoc\u00f3pia da certid\u00e3o de nascimento do(s) portugu\u00eas(es).<\/p>\n Importante<\/strong>:\u00a0Se, ao falecer, o nacional portugu\u00eas, inclusive com dupla nacionalidade, era casado(a) ou vi\u00favo(a), e o estado civil do falecido n\u00e3o estiver atualizado no Registro Civil portugu\u00eas, o(a)requerente dever\u00e1 providenciar tamb\u00e9m, junto com o pedido de transcri\u00e7\u00e3o de \u00f3bito, a atualiza\u00e7\u00e3o do estado civil do(a) falecido(a), transcrevendo o casamento.<\/p>\n Documentos necess\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n \u2022 Requerimento<\/strong>\u00a0para transcri\u00e7\u00e3o de \u00f3bito\u00a0devidamente preenchido e sem rasuras. O requerimento dever\u00e1 ser datado e assinado pelo(a) interessado(a)\u00a0em Cart\u00f3rio<\/strong>, e a assinatura do requerente deve ser reconhecida por autenticidade\u00a0 e apostilada.<\/p>\n \u2022 Original da\u00a0certid\u00e3o de \u00f3bito de inteiro teor<\/strong>\u00a0emitida h\u00e1 menos de um ano, com assinatura do escrevente reconhecida e apostilada.<\/p>\n A certid\u00e3o de inteiro teor traz todas as informa\u00e7\u00f5es do registro de \u00f3bito. Certifique-se que o documento entregue pelo cart\u00f3rio corresponde a uma Certid\u00e3o de Inteiro Teor. \u2022 Uma fotoc\u00f3pia simples da\u00a0certid\u00e3o de nascimento portuguesa<\/strong>\u00a0do falecido, ou caso n\u00e3o a possua, de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas que permita a respetiva localiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u2022 Envelope<\/strong>\u00a0(preferencialmente de pl\u00e1stico) para devolu\u00e7\u00e3o de documentos, caso haja erros, com os dados do requerente no destinat\u00e1rio.<\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o<\/strong>:\u00a0As certid\u00f5es com mais de 100 anos est\u00e3o registradas nos Arquivos Distritais, devendo nesse caso o interessado solicit\u00e1-la diretamente ao Arquivo Distrital correspondente \u00e0 naturalidade do nacional portugu\u00eas. Para efeito segue o link com os endere\u00e7os dos\u00a0Arquivos Distritais de Portugal<\/a>.<\/p>\n [\/et_pb_accordion_item][et_pb_accordion_item title=”Revis\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira” _builder_version=”4.4.8″ open=”off”]<\/p>\n Com base na legisla\u00e7\u00e3o portuguesa,\u00a0o div\u00f3rcio realizado\u00a0fora da Uni\u00e3o Europeia\u00a0n\u00e3o \u00e9 automaticamente aceito pelas autoridades portuguesas, uma vez que\u00a0a senten\u00e7a estrangeira\u00a0ter\u00e1 que ser revista e confirmada pela autoridade judici\u00e1ria portuguesa\u00a0obrigatoriamente para que o novo estado civil do cidad\u00e3o possa ser averbado nos respectivos assentos, n\u00e3o sendo analisado o merito da senten\u00e7a, n\u00e3o ser\u00e3o objetos de an\u00e1lise as causas da ruptura do matrim\u00f4nio,\u00a0a guarda de filhos e\u00a0a pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n O C\u00f3digo de Processo Civil portugu\u00eas estabelece em seu art. 978 como regra geral que sem revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o, “nenhuma decis\u00e3o sobre direitos privados proferida por tribunal estrangeiro tem efic\u00e1cia em Portugal”, independentemente da nacionalidade das partes.\u00a0<\/p>\n A ordem jur\u00eddica portuguesa confere aos Tribunais da Rela\u00e7\u00e3o a necess\u00e1ria compet\u00eancia para revis\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras, a qual se adjetiva atrav\u00e9s de um processo especial previsto nos art\u00bas 1094\u00ba e segs. do CPC.\u00a0O art\u00ba 1094\u00ba do CPC excepciona da necessidade de revis\u00e3o todas as situa\u00e7\u00f5es que estejam estabelecidas em tratados, conven\u00e7\u00f5es, regulamentos comunit\u00e1rios e leis especiais (\u2026). O disposto no art. 1095\u00ba do CPC que determina, litteris:\u00a0\u201cpara a revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o \u00e9 competente a Rela\u00e7\u00e3o do distrito judicial em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretende fazer valer a senten\u00e7a, observando-se com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es o disposto nos artigos 85\u00ba a 87\u00ba\u201d.<\/p>\n O reconhecimento e execu\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o proferida por um Estado-Membro tem por base o princ\u00edpio da confian\u00e7a, que se evidencia no facto de terem sido reduzidos ao m\u00ednimo os fundamento de n\u00e3o reconhecimento, aplicando-se o Regulamento (CE) n\u00ba 2201\/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 \u00e0s decis\u00f5es de div\u00f3rcio, de separa\u00e7\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o do casamento, excluindo as quest\u00f5es relativas \u00e0s causas de div\u00f3rcio e aos efeitos patrimoniais do div\u00f3rcio, proferidas em datas posteriores \u00e0 sua entrada em vigor \u2013 artigo 72\u00ba<\/p>\n O reconhecimento e execu\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o proferida por um Estado-Membro tem por base o princ\u00edpio da confian\u00e7a, aplicando-se o Regulamento (CE) n\u00ba 2201\/2003 do Conselho \u00e0s decis\u00f5es de div\u00f3rcio, de separa\u00e7\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o do casamento, excluindo as quest\u00f5es relativas \u00e0s causas de div\u00f3rcio e aos efeitos patrimoniais do div\u00f3rcio, proferidas em datas posteriores \u00e0 sua entrada em vigor \u2013 art\u00ba 72\u00ba.<\/p>\n A quest\u00e3o que objeta a que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o conhe\u00e7a do pedido de revis\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio proferido em Estado-Membro da Comunidade enquadra-se no pressuposto processual de falta de interesse em agir, falta de interesse que se manifesta atrav\u00e9s da exist\u00eancia de norma regulamentar comunit\u00e1ria \u2013 art\u00ba 21\u00ba, n\u00ba 1 \u2013 que vincula o Estado-Membro a reconhecer uma decis\u00e3o proferida por outro Estado-Membro sem qualquer formalidade, bastando que o pedido seja dirigido ao Tribunal de Comarca\/Fam\u00edlia e Menores.<\/p>\n Os cidad\u00e3os residentes fora de Portugal dever\u00e3o propor a a\u00e7\u00e3o perante o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, os quais dever\u00e3o estar representados por um advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses. Por\u00e9m, tendo em vista que os procedimentos s\u00e3o\u00a0feitos eletronicamente, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o\u00a0advogado esteja\u00a0Portugal. \u2022 Para registro do div\u00f3rcio realizado no exterior em certid\u00e3o brasileira<\/strong>: Uma vez feito o div\u00f3rcio em Portugal, os ex-c\u00f4njuges dever\u00e3o tomar as seguintes provid\u00eancias a fim de que o div\u00f3rcio seja reconhecido pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira:<\/p>\n \u2022 Se a senten\u00e7a ou decis\u00e3o estrangeira tratar de div\u00f3rcio consensual entre cidad\u00e3os que n\u00e3o tenham filhos ou bens a partilhar<\/strong>: Dever\u00e1 ser averbada diretamente no cart\u00f3rio do registro civil brasileiro em que o casamento se encontra registrado ou trasladado, sem necessidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial. Na ocasi\u00e3o, o interessado dever\u00e1 apresentar c\u00f3pia integral da senten\u00e7a estrangeira e documento comprobat\u00f3rio de seu tr\u00e2nsito em julgado, devidamente apostilados pelas autoridades locais (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 961, \u00a7 5\u00ba; Provimento CNJ n\u00ba 53, art. 1\u00ba, caput).<\/p>\n b) se senten\u00e7a ou decis\u00e3o estrangeira de div\u00f3rcio que disponha sobre guarda de filhos, alimentos e\/ou partilhas de bens<\/strong>: Dever\u00e1 ser homologada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A parte interessada dever\u00e1 constituir advogado no Brasil ou contactar a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o. Para informa\u00e7\u00f5es, visite www.dpu.def.br\/assistencia-internacional\/decisoes-de-tribunais-no-exterior<\/a> ou consulte a Cartilha de Orienta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica aos Brasileiros no Exterior) (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 960; Provimento CNJ n\u00ba 53, art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba). Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o interessado deve averbar o div\u00f3rcio no cart\u00f3rio de registro civil em que se encontra registrado ou trasladado o casamento no Brasil.<\/p>\n ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong>:\u00a0Caso voc\u00ea tenha se casado e n\u00e3o tenha trasladado a certid\u00e3o no Brasil e, posteriormente, tenha se divorciado em Portugal, ser\u00e1 preciso providenciar o traslado da certid\u00e3o de casamento diretamente no Brasil e, concomitantemente, a averba\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio.<\/p>\n Fonte: dgsi.pt [\/et_pb_accordion_item][et_pb_accordion_item title=”Homologa\u00e7\u00e3o de diploma m\u00e9dio e superior” _builder_version=”4.4.8″ open=”off”]<\/p>\n Existem tr\u00eas formas de revalidar seu Diploma em Portugal, segundo o Decreto-Lei n\u00ba. 66\/2018, tais como: Reconhecimento Autom\u00e1tico, Reconhecimento de N\u00edvel e Reconhecimento Especifico<\/strong>.<\/p>\n Em seu Artigo 3.\u00ba, al\u00ednea \u201cg) Reconhecimento Autom\u00e1tico<\/strong>, o ato que permite reconhecer genericamente um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro, cujo n\u00edvel, objetivos e natureza sejam id\u00eanticos aos graus portugueses de licenciado, mestre e doutor ou de diploma de t\u00e9cnico superior profissional, que conste do elenco de graus e diplomas fixado pela comiss\u00e3o de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros\u201d(grifo nosso).<\/p>\n J\u00e1 na al\u00ednea \u201ch) Reconhecimento de N\u00edvel<\/strong>, o ato que permite reconhecer por comparabilidade, de forma individualizada, um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro como tendo um n\u00edvel correspondente a um grau acad\u00e9mico ou diploma de ensino superior portugu\u00eas\u201d (grifo nosso)<\/p>\n E na al\u00ednea i) Reconhecimento Espec\u00edfico<\/strong>, o ato que permite reconhecer um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro id\u00eantico a um grau acad\u00e9mico ou diploma de ensino superior portugu\u00eas, atrav\u00e9s de uma an\u00e1lise casu\u00edstica do n\u00edvel, dura\u00e7\u00e3o e conte\u00fado program\u00e1tico, numa determinada \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o, ramo de conhecimento ou especialidade\u201d (grifo nosso)<\/p>\n Imperioso destacar que n\u00e3o se pode confundir Reconhecimento<\/strong> com Equival\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n No Reconhecimento<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio fazer um reconhecimento de graus de n\u00edvel superior, momento em que ser\u00e1 feita uma an\u00e1lise curricular e, ap\u00f3s isto, uma atribui\u00e7\u00e3o de grau, a qualifica\u00e7\u00e3o acad\u00eamica do candidato \u00e9 comparada \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o portuguesa.<\/p>\n J\u00e1 na Equival\u00eancia de Diploma (Brasil \u2013 Portugal)<\/strong>, \u00e9 utilizada para certificar que o grau obtido no Brasil \u00e9 \u201co mesmo\u201d (equivalente) em rela\u00e7\u00e3o a Portugal. Trata-se de um procedimento de compara\u00e7\u00e3o, sendo realizada uma minuciosa an\u00e1lise em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado program\u00e1tico, hist\u00f3rico escolar, dura\u00e7\u00e3o do curso e outros detalhes.<\/p>\n Para validar, reconhecer ou, ainda, validar seu diploma em Portugal, o candidato deve escolher uma institui\u00e7\u00e3o de ensino superior no pa\u00eds, pois cada institui\u00e7\u00e3o tem seu pr\u00f3prio procedimento.<\/p>\n Tanto a escola da Universidade a qual faremos o procedimento de revalida\u00e7\u00e3o quanto a documenta\u00e7\u00e3o pertinente a cada caso, necess\u00e1rio uma analise criteriosa e individual por um advogado habilitado e capacitado em Portugal.<\/p>\n A Vistos & Cidadanias Conectados possui uma equipe altamente qualificada com advogados especialistas na revalida\u00e7\u00e3o de diplomas. Tanto a escolha da Universidade ao qual faremos o procedimento de revalida\u00e7\u00e3o quanto a documenta\u00e7\u00e3o pertinente em cada caso passa por uma an\u00e1lise criteriosa e individual por advogado habilitado em Portugal.<\/p>\n [\/et_pb_accordion_item][et_pb_accordion_item title=”Assessoria Jur\u00eddica” _builder_version=”4.4.8″ open=”off”]<\/p>\n A Vistos & Cidadanias Conectados em parceria com a Conectado Portugal possui parceria com grandes advogados portugueses que se localizam em Lisboa, altamente qualificados e especializado no ramo do Direito de Familia, Direito Processual Civil, todo Contencioso Juridico ou Administrativo, atuando em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Nossa proposta \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e assessorias jur\u00eddicas \u00abFull-service\u00bb com mais alto padrao de qualidade, rigor, discri\u00e7\u00e3o e sobretudo com uma forte aposta na proximidade no atendimento aos nossos clientes. Com experiencia e seguranca procuramos inovar na descoberta de solu\u00e7\u00f5es, conseguindo dessa forma concretizar uma assessoria juridica a media dos interesses dos nossos clientes.<\/p>\n Com um diferencial de apresentarmos solu\u00e7\u00f5es inteligentes, expertise, agilidade, clareza, vocabul\u00e1rio n\u00e3o jur\u00eddico, praticidade e comunica\u00e7\u00e3o direta com os clientes.<\/p>\n Nosso compromisso com os clientes \u00e9 continuar a cultivar rela\u00e7\u00f5es duradouras de qualidade, profissionalismo, respeito e proximidade entre advogado e cliente. Sempre numa base de confianca m\u00fatua, para que os objetivos dos nossos clientes sejam uma realidade.<\/p>\n Entre em contato com a Vistos & Cidadanias Conectados que estaremos pronto a te ajudar.<\/p>\n Aguardamos por voce!<\/p>\n [\/et_pb_accordion_item][et_pb_accordion_item title=”Vistos” _builder_version=”4.4.8″ hover_enabled=”0″ open=”off”]<\/p>\n Aquele que deseja permanecer em Portugal por prazo superior a 90 dias, dever\u00e1 solicitar o pedido de visto conforme sua necessidade, n\u00e3o se aplicando esta regra aos nacionais de um Estado membro da Uniao Europeia; a nacional de um Estado parte no Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu ou de um Estado terceiro com quem a Comunidade Europeia tenha conclu\u00eddo um acordo de livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas; ao nacional membros da fam\u00edlia de cidad\u00e3os portugueses ou dos cidad\u00e3os estrangeiros acima referidos.<\/p>\n Os vistos mais procurados para entrada em Portugal s\u00e3o: Visto De Turista; Visto D3 (Trabalho Altamente Qualificado); Visto De Trabalho D1 (Subordinado Ou Independente); Visto D2 (Empreendedores); Reagrupamento Familiar; Visto D4 \u2013 Visto De Estudo; Visto D7 (Aposentadoria Ou Visto Por Rendimento); Startup Visa<\/strong>.<\/p>\n Visto de Turista: Portugal permite a entrada de brasileiros com a isen\u00e7\u00e3o do documento de turismo quando se trata de perman\u00eancias de curta dura\u00e7\u00e3o \u2013 o que equivale ao m\u00e1ximo de 90 dias.<\/p>\n Falaremos abaixo um pouco sobre estes vistos.<\/p>\n Visto D1<\/strong>– \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o concedida pelo governo de Portugal aos estrangeiros que ir\u00e3o realizar atividade profissional subordinada no pa\u00eds por um per\u00edodo superior a 12 meses, \u00e9 imprescind\u00edvel que a empresa contratante envie uma declara\u00e7\u00e3o emitida pelo IEFP\u00a0(Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional)\u00a0afirmando que a sua vaga n\u00e3o ser\u00e1 ocupada por nenhum cidad\u00e3o portugu\u00eas ou membro da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n A comprova\u00e7\u00e3o de habilidade, compet\u00eancia e qualifica\u00e7\u00e3o reconhecida pela empresa empregadora atrav\u00e9s de uma manifesta\u00e7\u00e3o individualizada tamb\u00e9m poder\u00e1 possibilitar do visto.<\/p>\n Foi aprovado pelo Conselho de Ministros a Proposta de Lei n.\u00ba 19\/XV a qual concede o estrangeiro visto para procura de emprego na terra portuguesa, podendo permanecer legalmente no pa\u00eds por um per\u00edodo m\u00e1ximo de 180 dias abrangendo o direito aos familiares como mulher, marido e filhos em igual per\u00edodo.<\/p>\n Uma vez atingido o t\u00e9rmino do limite m\u00e1ximo da validade do visto para procura de trabalho sem que tenha sido constitu\u00edda a rela\u00e7\u00e3o laboral e iniciado o processo de pedido de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, o titular do visto tem de abandonar o pa\u00eds, apenas pode voltar a instruir um novo pedido de visto para este fim, um ano ap\u00f3s expirar a validade do visto anterior.<\/p>\n O pedido de prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia apresentado por titular de visto para procura de trabalho deve ser acompanhado de comprovativo de inscri\u00e7\u00e3o junto do IEFP, I. P., e de declara\u00e7\u00e3o do requerente com indica\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da estada prevista, sendo apreciado tendo em considera\u00e7\u00e3o as raz\u00f5es que justificaram a sua concess\u00e3o.<\/p>\n Visto D2<\/strong>: Aplica\u00e7\u00e3o para Imigrantes que pretendem abrir um neg\u00f3cio em Portugal e tamb\u00e9m\u00a0para freelancers e n\u00f4mades digitais. Necess\u00e1rio comprova\u00e7\u00e3o de que a atividade pretendida \u00e9 relevante para o pa\u00eds, tamb\u00e9m, demonstrar que voc\u00ea tem capacidade financeira para o empreendimento durante o tempo de sua perman\u00eancia no pa\u00eds. Para o visto de empreendedor, \u00e9 preciso apresentar a documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do pedido de visto e os documentos referentes ao neg\u00f3cio, como comprovantes de investimento e registro da empresa. Caso ainda n\u00e3o estiver em funcionamento, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a inten\u00e7\u00e3o de investir no pa\u00eds, juntamente com comprovativos financeiros. o pedido levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m toda a relev\u00e2ncia econ\u00f4mica e social do novo neg\u00f3cio.<\/p>\n Para solicita\u00e7\u00e3o do visto D2, necess\u00e1rio cumprir alguns requisitos: Apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de Neg\u00f3cios; Comprovante de dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria portuguesa da empresa; possuir meios financeiros dispon\u00edveis em como comprova\u00e7\u00e3o da capacidade financeira do empreendedor; comprovar a relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, cient\u00edfica, social, cultural e tecnol\u00f3gica do investimento para o pa\u00eds O processo inclui a abertura de uma empresa, do NIF (N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal), conta banc\u00e1ria, contabilidade e emiss\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia por meio do SEF. Respons\u00e1vel por envolver alta quantia em dinheiro destinado ao investimento e uma s\u00e9rie de burocracias, para a solicita\u00e7\u00e3o do Visto D2. Aconselh\u00e1vel a contrata\u00e7\u00e3o de uma assessoria especializada para auxiliar em todo o processo e transcorra com toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n Startup Visa<\/strong>: Para quem deseja abrir uma empresa inovadora em Portugal. \u00c9 para empreendedores com ideias inovadoras que ir\u00e3o estimular o crescimento econ\u00f3mico e que ir\u00e3o trabalhar com uma incubadora para desenvolver o neg\u00f3cio. Este programa exige um compromisso financeiro de pelo menos 175.000 euros. Os candidatos aprovados receber\u00e3o uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia renov\u00e1vel. O tempo de processamento atual \u00e9 de cerca de 5 meses. Este programa portugu\u00eas permite que os candidatos aprovados se qualifiquem para resid\u00eancia permanente ou cidadania europeia ap\u00f3s 5 anos.<\/p>\n Programa dirigido a empreendedores estrangeiros que pretendem abrir uma empresa inovadora em Portugal e com isso obter um visto de resid\u00eancia e posteriormente uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia. Para sua concess\u00e3o, necess\u00e1rio atender as seguintes condi\u00e7\u00f5es: \u2022 Serem maiores de 18 anos e terem resid\u00eancia permanente fora do Espa\u00e7o Shengen;<\/p>\n \u2022 N\u00e3o possu\u00edrem antecedentes criminais e terem a situa\u00e7\u00e3o contributiva regularizada em Portugal;<\/p>\n \u2022 Que pretendem desenvolver um projeto de car\u00e1cter inovador e com potencial de crescimento a n\u00edvel internacional;<\/p>\n \u2022 O seu projeto se foca em tecnologia e conhecimento, com perspectivas de desenvolvimento de bens ou servi\u00e7os inovadores;<\/p>\n \u2022 Que tem potencial para criar emprego qualificado;<\/p>\n \u2022 O seu projeto tem capacidade para atingir, em 5 (cinco) anos, um volume de neg\u00f3cios superior a \u20ac325.000,00\/ano e\/ou um valor de ativos superior a \u20ac325.000,00\/ano;<\/p>\n \u2022 Uma declara\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria que demonstre a exist\u00eancia de meios financeiros pr\u00f3prios correspondentes a \u20ac5.146,80 e que confirme a possibilidade de transfer\u00eancia destes fundos para um Banco em Portugal;<\/p>\n \u2022 Estar inscrito numa incubadora e ver o seu projeto aceite pelo IAPMEI.<\/p>\n Visto D3<\/strong> – sejam considerados de alta qualifica\u00e7\u00e3o. voltado para trabalhadores do ensino, tais como professores, doutores e outras atividades que incluem pesquisas cient\u00edficas, cargos de chefia ou dire\u00e7\u00e3o, especialistas em atividades cient\u00edficas e intelectuais<\/strong>.<\/p>\n Visto D4 e D5 \u2013 Visto De Estudo: brasileiros que n\u00e3o possuem cidadania e apresentem uma carta de aceita\u00e7\u00e3o ou matr\u00edcula em uma institui\u00e7\u00e3o de ensino local. Per\u00edodos inferiores a um ano, a solicita\u00e7\u00e3o feita \u00e9 o visto de estada tempor\u00e1ria e, per\u00edodos superiores, o pedido necessitar\u00e1 ser realizado para o visto de resid\u00eancia. J\u00e1 o D5 \u00e9 o Visto de Resid\u00eancia no \u00c2mbito da Mobilidade dos Estudantes do Ensino Superior. Para aqueles que j\u00e1 estejam estudando na Europa e queiram residir e estudar em Portugal.<\/p>\n Visto D6 – Reagrupamento familiar<\/strong>: Para os familiares de titulares de visto ou de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em Portugal que desejam morar em terras lusitanas. Os membros contemplados por este s\u00e3o os c\u00f4njuges, filhos menores de idade, incapazes a cargo de uma das partes do casal, menores adotados em processo v\u00e1lido no pa\u00eds de origem e que est\u00e1 nacionalidade entenda os deveres como id\u00eanticos aos da filia\u00e7\u00e3o natural, filhos maiores de idade que sejam solteiros e estudantes de um estabelecimento de ensino portugu\u00eas, ascendentes na linha reta e em 1\u00ba grau do residente ou de seu c\u00f4njuge e irm\u00e3os menores de idade que se encontrem sob tutela do residente em decis\u00e3o judicial no pa\u00eds de origem.<\/p>\n Se o familiar j\u00e1 estiver em Portugal, ele mesmo pode fazer o pedido de reagrupamento no SEF. \u00c9 importante saber que a entrada dos familiares no pa\u00eds tem que ser legal, ou seja, como turistas, passando pela imigra\u00e7\u00e3o em Portugal.<\/p>\n Se esse for o seu caso, saiba que ap\u00f3s a entrada em Portugal, voc\u00ea tem 3 dias \u00fateis para entrar em contato com o SEF e marcar o seu atendimento. Do contr\u00e1rio, quando for ao SEF pagar\u00e1 uma multa. \u00c9 preciso agendar um atendimento previamente. No dia marcado, \u00e9 necess\u00e1rio ir ao SEF fazer o pedido, que deve ser acompanhado de documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, conforme a situa\u00e7\u00e3o familiar.<\/p>\n Visto D7 (Aposentadoria Ou Visto Por Rendimento)<\/strong> \u00e9 uma permiss\u00e3o concedida para as pessoas que desejam morar em terras lusitanas e possuem renda pr\u00f3pria no Brasil, suficiente para cobrir seu custo de vida no exterior. Ademais, pensionistas e detentores de rendimentos pr\u00f3prios e religiosos tem direito a requerer o visto. Para casais com uni\u00e3o est\u00e1vel, o reagrupamento apenas pode ser autorizado quando a rela\u00e7\u00e3o for devidamente comprovada perante a legisla\u00e7\u00e3o. O Visto D7 \u00e9 um dos principais e mais solicitados em Portugal.<\/p>\n Os portadores do visto D7 poder\u00e3o usufruir do Estatuto de Residentes n\u00e3o Habituais, o que permite que o cidad\u00e3o seja isento de tributa\u00e7\u00e3o relativa a esses rendimentos ou pens\u00f5es, obtidos fora de Portugal, desde que j\u00e1 tenham sido tributados em seu pa\u00eds de origem.<\/p>\n Startup Visa<\/strong>: Para quem deseja abrir uma empresa inovadora em Portugal. \u00c9 para empreendedores com ideias inovadoras que ir\u00e3o estimular o crescimento econ\u00f3mico e que ir\u00e3o trabalhar com uma incubadora para desenvolver o neg\u00f3cio. Este programa exige um compromisso financeiro de pelo menos 175.000 euros. Os candidatos aprovados receber\u00e3o uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia renov\u00e1vel. O tempo de processamento atual \u00e9 de cerca de 5 meses. Este programa portugu\u00eas permite que os candidatos aprovados se qualifiquem para resid\u00eancia permanente ou cidadania europeia ap\u00f3s 5 anos.<\/p>\n O StartUP Visa \u00e9 um programa de acolhimento de empreendedores estrangeiros que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e\/ou inova\u00e7\u00e3o em Portugal, com vista \u00e0 concess\u00e3o de visto de resid\u00eancia ou autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para imigrantes empreendedores que se rege por regulamento pr\u00f3prio\u00a0(Despacho Normativo n.\u00ba4\/2018, de 2 de fevereiro<\/a>).<\/p>\n Este programa prev\u00ea um processo pr\u00e9vio de certifica\u00e7\u00e3o de incubadoras para que possam ser entidades de acolhimento e apoio a imigrantes empreendedores na cria\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de empresas de base tecnol\u00f3gica. Assim, o\u00a0StartUP\u00a0Visa decorre em duas fases<\/strong>: Certifica\u00e7\u00e3o de incubadoras e a candidatura do empreendedor.<\/p>\n A certifica\u00e7\u00e3o de incubadoras tem como objetivo assegurar que estas entidades est\u00e3o aptas a acolher cidad\u00e3os de Estados terceiros, conforme definido na Portaria n.\u00ba 344\/2017, de 13 de novembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 275\/2018, de 04 de outubro, sendo o IAPMEI respons\u00e1vel pela an\u00e1lise, sele\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das candidaturas, bem como pelo acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n Quanto a candidatura, esta deve ser feita online no site: StartUP Visa<\/a> (iapmei.pt) www.webapps.iapmei.pt\/StartupVisa\/VisaEmp\/Account\/Login.aspx<\/a><\/p>\n Programa dirigido a empreendedores estrangeiros que pretendem abrir uma empresa inovadora em Portugal e com isso obter um visto de resid\u00eancia e posteriormente uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia. Para sua concess\u00e3o, necess\u00e1rio atender as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Os empreendedores que desejem aceder ao StartUp Visa devem demonstrar que cumprem designadamente as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u2022 Serem maiores de 18 anos e terem resid\u00eancia permanente fora do Espa\u00e7o Shengen;<\/p>\n \u2022 N\u00e3o possu\u00edrem antecedentes criminais e terem a situa\u00e7\u00e3o contributiva regularizada em Portugal;<\/p>\n \u2022 Que pretendem desenvolver um projeto de car\u00e1cter inovador e com potencial de crescimento a n\u00edvel internacional;<\/p>\n \u2022 O seu projeto se foca em tecnologia e conhecimento, com perspectivas de desenvolvimento de bens ou servi\u00e7os inovadores;<\/p>\n \u2022 Que tem potencial para criar emprego qualificado;<\/p>\n \u2022 O seu projeto tem capacidade para atingir, em 5 (cinco) anos, um volume de neg\u00f3cios superior a \u20ac325.000,00\/ano e\/ou um valor de ativos superior a \u20ac325.000,00\/ano;<\/p>\n \u2022 Uma declara\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria que demonstre a exist\u00eancia de meios financeiros pr\u00f3prios correspondentes a \u20ac5.146,80 e que confirme a possibilidade de transfer\u00eancia destes fundos para um Banco em Portugal;<\/p>\n \u2022 Estar inscrito numa incubadora e ver o seu projeto aceite pelo IAPMEI.<\/p>\n Tech Visa<\/strong>: Tem como objetivo atrair profissionais de pa\u00edses estrangeiros \u00e0 Uni\u00e3o Europeia e que sejam altamente qualificados, simplificando o processo de migra\u00e7\u00e3o, principalmente no que tange aos procedimentos de obten\u00e7\u00e3o de visto e autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia junto ao Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Profissionais da \u00e1rea de tecnologia que desejam trabalhar em Portugal por mais de dois anos. Esse visto permite que empresas sediadas em Portugal concedam a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia mais rapidamente. \u2022 Ser cidad\u00e3o de Estado terceiro e n\u00e3o residir de forma permanente na Uni\u00e3o Europeia;<\/p>\n \u2022 Ter situa\u00e7\u00e3o contributiva regularizada perante a administra\u00e7\u00e3o fiscal e Seguran\u00e7a Social, quando aplic\u00e1vel;<\/p>\n \u2022 N\u00e3o possuir antecedentes criminais;<\/p>\n \u2022 Ser maior de 18 anos;<\/p>\n Exercer atividade altamente qualificada demonstrada atrav\u00e9s de um dos seguintes requisitos: (i) Possuir um n\u00edvel de qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de n\u00edvel 6, de acordo com o ISCED \u2013 2011; (ii) No caso de ter um n\u00edvel de qualifica\u00e7\u00e3o 5, de acordo com o ISCED \u2013 2011, devem possuir compet\u00eancia t\u00e9cnicas especializadas de car\u00e1ter excecional, obtidas atrav\u00e9s de experi\u00eancia m\u00ednima de 5 anos.<\/p>\n Contrato de trabalho ou promessa com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 12 meses;<\/p>\n \u2022 Ter um vencimento anual m\u00ednimo equivalente a 2,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais;<\/p>\n Entre em contato com nosso time de profissionais e busque uma assessoria completa e competente para qualificar e identificar qual visto se encaixa nos seus objetivos. A Vistos & Cidadanias Conectados aguarda por voce!<\/p>\n [\/et_pb_accordion_item][et_pb_accordion_item title=”Abertura de conta” _builder_version=”4.4.8″ open=”off”]<\/p>\n Existem 4 tipos de contas bancarias em Portugal: Conta de servi\u00e7os m\u00ednimos<\/strong> (opera\u00e7\u00f5es financeiras simples e b\u00e1sicas); Conta \u00e0 ordem<\/strong> (necessidade de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, cheques e at\u00e9 op\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo, dever\u00e1 optar por uma conta banc\u00e1ria em Portugal \u00e0 ordem), Conta-poupan\u00e7a<\/strong> (deposito de dinheiro com a inten\u00e7\u00e3o de que ele renda); Conta investimento<\/strong> (aplica\u00e7\u00e3o em fundos, a\u00e7\u00f5es e t\u00edtulos)<\/p>\n Caso seja um residente europeu e deseja abrir uma conta bancaria, basta comparecer em um banco portugues munido de documentos necess\u00e1rios, conforme institui\u00e7\u00e3o financeira, e abrir sua conta.<\/p>\n Caso seja um residente estrangeiro, para que possa abrir uma conta em um banco portugues, necessario estar de posse de todos os documentos exigidos pela institui\u00e7\u00e3o bem como, possuir o NIF que \u00e9 emitido pelas Finan\u00e7as com endereco fiscal, al\u00e9m do Passaporte v\u00e1lido, Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o, Bilhete de Identidade (B.I.) e a Autoriza\u00e7\u00e3o de Resid\u00eancia no caso de ser um cidad\u00e3o estrangeiro; Comprovante de resid\u00eancia (conta de \u00e1gua, luz ou contrato de aluguel); Holerite (Recibo de vencimento) ou Cart\u00e3o Profissional; Depositar algum valor na conta para a abertura. Essa exig\u00eancia muda de banco para banco, mas em m\u00e9dia s\u00e3o exigidos um dep\u00f3sito de \u20ac 150,00 a \u20ac 500,00 euros iniciais.<\/p>\n [\/et_pb_accordion_item][et_pb_accordion_item title=”NIF com Endere\u00e7o Fiscal” open=”off” _builder_version=”4.4.8″]<\/p>\n NIF \u2013 Numero de Identificacao fiscal, \u00e9 um documento portugues emitido pela Autoridade Tributaria e Aduaneira de Portugal o qual serve para identificar os contribuintes, seja fisico ou juridico, dentro do pa\u00eds ou no exterior.<\/p>\n Obrigat\u00f3rio a todos aqueles que vivem em Portugal, nacionais ou estrangeiros. No caso dos cidad\u00e3os nacionais, basta levar em uma das Lojas do Cidadao o Cartao do Cidad\u00e3o, no caso dos cidad\u00e3os estrangeiros, necessario possuir um comprovante de endere\u00e7o\u00a0(para quem n\u00e3o tem \u2013 seja com nacionalidade portuguesa ou estrangeira, dever\u00e1 nomear um representante fiscal que tenha resid\u00eancia legal estabelecida em Portugal) e pagar uma pequena taxa.<\/p>\n Documento imprescind\u00edvel para abertura de conta, compra e venda e aluguel de im\u00f3veis, investimentos, declaracao de impostos, dentre outros. A legislacao portuguesa exige que, todo cidadao n\u00e3o residente com NIF ativo, dever\u00e1 possuir um representante fiscal em territ\u00f3rio nacional. Trata-se de uma obriga\u00e7\u00e3o legal onde as autoridades tributarias possuir\u00e1 acesso de contato para tratar de quest\u00f5es fiscais do n\u00e3o residente.<\/p>\n Entre em contato com nossa equipe para solicitar o seu NIF e ter\u00e1 todo apoio necessario, sem precisar do deslocamento pois a nossa equipe fornecer\u00e1 assist\u00eancia e orienta\u00e7\u00e3o on-line durante todo o processo.<\/p>\n
Conectados atrav\u00e9s de seus ramais de contatos.<\/p>\n
Caso algumas das certid\u00f5es esteja em l\u00edngua estrangeira talvez seja necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da mesma apostilada ou legalizada em consulado portugu\u00eas da \u00e1rea de emiss\u00e3o, acompanhada de tradu\u00e7\u00e3o juramentada. Nesse caso a assinatura do tradutor precisa ser reconhecida em Cart\u00f3rio Notarial e apostilada.<\/p>\n
Quanto aos brasileiros que residem em Portugal, devemos ressaltar que O Consulado-Geral n\u00e3o realiza div\u00f3rcios ou homologa senten\u00e7as portuguesas correspondentes, ainda que sejam div\u00f3rcios consensuais por via administrativa.
Os brasileiros que residem em Portugal dever\u00e3o se divorciar perante autoridade portuguesa – judicial ou extrajudialmente, dependendo da situa\u00e7\u00e3o. Em Portugal, a compet\u00eancia para a celebra\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcios extrajudiciais, mesmo que n\u00e3o haja filhos, pertence exclusivamente \u00e0s Conservat\u00f3rias do Registro Civil.<\/p>\n
Gov.br<\/p>\n
Ser\u00e1 concedido o requerente um per\u00edodo de 120 dias para entrar no pa\u00eds. Depois disso, ter\u00e1 que solicitar a Autoriza\u00e7\u00e3o de Resid\u00eancia, concedida pelo per\u00edodo de 2 anos, a qual poder\u00e1 ser renovada por tr\u00eas anos, sendo necess\u00e1rio comprovar que continua desenvolvendo suas atividades profissionais.\u00a0Ap\u00f3s 5\u00ba ano, poder\u00e1 iniciar o seu processo de nacionalidade portuguesa em fun\u00e7\u00e3o do tempo que reside em territ\u00f3rio portugu\u00eas, tornando-se um cidad\u00e3o portugu\u00eas.<\/p>\n
Os empreendedores que desejem aceder ao StartUp Visa devem demonstrar que cumprem designadamente as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Quanto aos crit\u00e9rios, al\u00e9m de estar previsto no artigo 90 do Regime Jur\u00eddico de Estrangeiros (REPSAE), o IAPMEI prev\u00ea de maneira detalhada as qualifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e crit\u00e9rios para a concess\u00e3o do Tech Visa, tais como:<\/p>\n