{"id":980,"date":"2024-05-29T11:13:41","date_gmt":"2024-05-29T14:13:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.vistosecidadanias.com.br\/site\/?p=980"},"modified":"2024-05-29T11:13:48","modified_gmt":"2024-05-29T14:13:48","slug":"portugal-blog-artigo-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.vistosecidadanias.com.br\/site\/portugal-blog-artigo-05\/","title":{"rendered":"Portugal: Aposentadoria Em Portugal"},"content":{"rendered":"

[et_pb_section fb_built=”1″ admin_label=”section” _builder_version=”3.22″ custom_padding=”0px|||||”][et_pb_row _builder_version=”4.4.8″][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.4.8″][et_pb_image title_text=”img01_principal” _builder_version=”4.4.8″][\/et_pb_image][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row _builder_version=”4.4.8″][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.4.8″][et_pb_image src=”https:\/\/www.vistosecidadanias.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/portugal-at05.jpg” title_text=”portugal-at05″ align=”center” _builder_version=”4.4.8″ hover_enabled=”0″][\/et_pb_image][et_pb_text _builder_version=”4.4.8″ text_font=”Trebuchet||||||||” text_text_color=”#013d83″ header_font=”Trebuchet||||||||” header_text_color=”#013d83″ hover_enabled=”0″]<\/p>\n

Aposentadoria Em Portugal Decreto N\u00ba 1.457, De 17 De Abril De 1995 Com Altera\u00e7\u00e3o Decreto N\u00ba 7.999, De 8 De Maio De 2013\u00a0<\/h3>\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/h3>\n

Casa Civil\u00a0<\/h3>\n

Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/h3>\n

DECRETO N\u00ba 7.999, DE 8 DE MAIO DE 2013<\/h3>\n

Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica Portuguesa, firmado em Bras\u00edlia, em 9 de agosto de 2006.<\/h3>\n

\u00a0<\/h3>\n

A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e Considerando que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica Portuguesa firmaram, em Bras\u00edlia, em 9 de agosto de 2006, o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Seguran\u00e7a Social;<\/h3>\n

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Seguran\u00e7a Social por meio do Decreto Legislativo no 582, de 26 de dezembro de 2012;<\/h3>\n

Considerando que o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Seguran\u00e7a Social entrou em vigor para a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, no plano jur\u00eddico externo, em 1\u00ba de maio de 2013, nos termos de seu Artigo 3;<\/h3>\n

DECRETA:<\/h3>\n

\u00a0<\/h3>\n

Art. 1\u00ba Fica promulgado o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica Portuguesa, firmado em Bras\u00edlia, em 9 de agosto de 2006, anexo a este Decreto.<\/h3>\n

Art. 2\u00ba S\u00e3o sujeitos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional atos que possam resultar em revis\u00e3o do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

Art. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

Bras\u00edlia, 8 de maio de 2013; 192\u00ba da Independ\u00eancia e 125\u00ba da Rep\u00fablica.<\/h3>\n

DILMA ROUSSEFF<\/h3>\n

Antonio de Aguiar Patriota<\/h3>\n

Garibaldi Alves Filho<\/h3>\n

\u00a0<\/h3>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 9.5.2013<\/h3>\n

\u00a0<\/h3>\n

ACORDO ADICIONAL QUE ALTERA O ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL OU<\/h3>\n

SEGURAN\u00c7A SOCIAL ENTRE A REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL<\/h3>\n

E A REP\u00daBLICA PORTUGUESA<\/h3>\n

\u00a0<\/h3>\n

A Rep\u00fablica Federativa do Brasil e A Rep\u00fablica Portuguesa<\/h3>\n

Tendo em considera\u00e7\u00e3o o Acordo de Seguridade Social ou Seguran\u00e7a Social entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa, assinado em 7 de maio de 1991 (adiante designado por \u201cAcordo\u201d);<\/h3>\n

\u00a0<\/h3>\n

Desejando alargar o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o material daquele instrumento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos e ao sistema n\u00e3o-contributivo de assist\u00eancia social brasileiro e ao regime n\u00e3o contributivo portugu\u00eas, bem como reconhecendo a necessidade de rever algumas das suas disposi\u00e7\u00f5es,<\/h3>\n

Acordam o seguinte:<\/h3>\n

\u00a0<\/h3>\n

ARTIGO 1\u00ba<\/h3>\n

Altera\u00e7\u00e3o ao Acordo<\/h3>\n

1.Ficam alterados os Artigos 1\u00ba , 2\u00ba , 3\u00ba , 4\u00ba , 6\u00ba , 7\u00ba , 9\u00ba , 13 e 26 do Acordo, os quais passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/h3>\n

\u201cARTIGO 1\u00ba<\/h3>\n

1 …;<\/h3>\n
    \n
  1. \n

    a) …;<\/h3>\n<\/li>\n
  2. \n

    b) \u201ctrabalhador\u201d designa todos os trabalhadores abrangidos pelos regimes de seguran\u00e7a social ou seguridade social referidos no par\u00e1grafo 1\u00ba do Artigo 2\u00ba do presente Acordo;<\/h3>\n<\/li>\n
  3. \n

    c) …;<\/h3>\n<\/li>\n
  4. \n

    d) …;<\/h3>\n<\/li>\n
  5. \n

    e) \u201cautoridade competente\u201d designa, em rela\u00e7\u00e3o a cada Estado Contratante, o membro ou membros do governo ou qualquer outra autoridade correspondente, respons\u00e1vel pelas mat\u00e9rias referidas no Artigo 2\u00ba do presente Acordo;<\/h3>\n<\/li>\n
  6. \n

    f) …;<\/h3>\n<\/li>\n
  7. \n

    g) \u201cper\u00edodo de seguro\u201d designa qualquer per\u00edodo considerado como tal pela legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 qual a pessoa est\u00e1 ou esteve subordinada em cada um dos Estados Contratantes; e<\/h3>\n<\/li>\n
  8. \n

    h) ….<\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    2 \u2013 ….\u201d<\/h3>\n

    \u201cARTIGO 2\u00ba<\/h3>\n

    1 \u2013 …:<\/h3>\n

    I \u2013 Em Portugal, \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o relativa:<\/h3>\n
      \n
    1. \n

      i) aos regimes de seguran\u00e7a social aplic\u00e1veis \u00e0 generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes, bem como aos regimes de inscri\u00e7\u00e3o facultativa do subsistema previdencial do sistema de seguran\u00e7a social, no que respeita \u00e0s presta\u00e7\u00f5es nas eventualidades de doen\u00e7a, maternidade, paternidade e ado\u00e7\u00e3o, doen\u00e7as profissionais, invalidez, velhice e morte;<\/h3>\n<\/li>\n
    2. \n

      ii) ao regime n\u00e3o contributivo do subsistema de solidariedade do sistema p\u00fablico de seguran\u00e7a social, no que respeita as presta\u00e7\u00f5es nas eventualidades de invalidez, velhice e morte;<\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      iii) ao regime aplic\u00e1vel \u00e0s presta\u00e7\u00f5es por encargos familiares do subsistema de prote\u00e7\u00e3o familiar do sistema de seguran\u00e7a social;<\/h3>\n
        \n
      1. \n

        iv) ao regime de prote\u00e7\u00e3o social dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, com exce\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o na eventualidade desemprego;<\/h3>\n<\/li>\n
      2. \n

        v) ao regime de repara\u00e7\u00e3o dos danos emergentes dos acidentes de trabalho; e<\/h3>\n<\/li>\n
      3. \n

        vi) ao regime do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade.<\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        II \u2013 No Brasil:<\/h3>\n
          \n
        1. \n

          i) \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, sem preju\u00edzo do disposto no par\u00e1grafo 3\u00ba do a Artigo 9\u00ba , no que se refere \u00e0s seguintes conting\u00eancias:<\/h3>\n<\/li>\n
        2. \n

          a) invalidez;<\/h3>\n<\/li>\n
        3. \n

          b) velhice;<\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          c )morte;<\/h3>\n
            \n
          1. \n

            d) doen\u00e7a;<\/h3>\n<\/li>\n
          2. \n

            e) maternidade;<\/h3>\n<\/li>\n
          3. \n

            f) encargos familiares;<\/h3>\n<\/li>\n
          4. \n

            g) acidentes de trabalho e doen\u00e7as profissionais; e<\/h3>\n<\/li>\n
          5. \n

            h) tempo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/h3>\n<\/li>\n
          6. \n

            ii) \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade; e<\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

            iii) ao sistema n\u00e3o contributivo abrangido pela Lei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia Social.<\/h3>\n

            2 \u2013 …;<\/h3>\n

            3 – Aplicar-se-\u00e1, tamb\u00e9m, \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que estenda os regimes existentes a novas categorias profissionais, ou que estabele\u00e7a novos regimes de Seguridade Social ou Seguran\u00e7a Social, se o Estado Contratante interessado n\u00e3o se opuser a essa aplica\u00e7\u00e3o, no prazo de tr\u00eas meses contados da data do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o oficial dessa legisla\u00e7\u00e3o.\u201d<\/h3>\n

            \u201cARTIGO 3\u00ba<\/h3>\n

            1 \u2013 O presente Acordo aplica-se aos nacionais de cada um dos Estados Contratantes e, sem preju\u00edzo do disposto no Artigo 12-A, a qualquer outra pessoa que esteja ou tenha estado sujeita \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o referida no Artigo 2\u00ba , bem como aos seus familiares e sobreviventes.<\/h3>\n

            2 \u2013 ….\u201d<\/h3>\n

            \u201cARTIGO 4\u00ba<\/h3>\n

            1 \u2013 …<\/h3>\n

            2 \u2013 …:<\/h3>\n
              \n
            1. \n

              a) …;<\/h3>\n<\/li>\n
            2. \n

              b) o trabalhador que exerce uma atividade independente, para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o portuguesa, ou que seja contribuinte individual, para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, no territ\u00f3rio de um Estado Contratante e que efetue uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por sua pr\u00f3pria conta no territ\u00f3rio do outro Estado Contratante e desde que essa atividade tenha uma rela\u00e7\u00e3o direta com a que habitualmente exerce, fica sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do primeiro Estado, desde que essa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o exceda vinte e quatro meses;<\/h3>\n<\/li>\n
            3. \n

              c) o pessoal de v\u00f4o das empresas de transporte a\u00e9reo continuar\u00e1 exclusivamente sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente no Estado em cujo territ\u00f3rio a empresa estiver situada;<\/h3>\n<\/li>\n
            4. \n

              d) os membros da tripula\u00e7\u00e3o de navio sob bandeira de um dos Estados Contratantes estar\u00e3o sujeitos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es vigentes no respectivo Estado. Qualquer outro pessoal que o navio empregue em tarefas de carga e descarga, conserto e vigil\u00e2ncia, quando no porto, estar\u00e1 sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do Estado sob cujo \u00e2mbito jurisdicional se encontre o navio; e<\/h3>\n<\/li>\n
            5. \n

              e) os funcion\u00e1rios p\u00fablicos e os trabalhadores ao servi\u00e7o do Estado que sejam enviados de um Estado Contratante para o outro continuam sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do primeiro Estado, desde que remunerados exclusivamente por este.<\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

              3 \u2013 O disposto na al\u00ednea \u201ca\u201d do par\u00e1grafo 2\u00ba n\u00e3o prejudica a aplicabilidade da legisla\u00e7\u00e3o do Estado Contratante, onde o trabalhador se encontra destacado, no caso de exerc\u00edcio de atividade remunerada por conta de empresa situada neste Estado, ainda que se trate da empresa destinat\u00e1ria ou tomadora de servi\u00e7os, que s\u00e3o prestados pelo mesmo trabalhador enquanto ao servi\u00e7o da empresa destacante.<\/h3>\n

              4 \u2013 Sem preju\u00edzo do par\u00e1grafo 5\u00ba do presente Artigo, a isen\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o do Estado Contratante onde foram prestados servi\u00e7os, no enquadramento, respectivamente, das al\u00edneas \u201ca\u201d ou \u201cb\u201d, pelo per\u00edodo m\u00e1ximo nelas previsto, n\u00e3o ser\u00e1 suscet\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o no quadro de novo destacamento ou de nova presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por conta pr\u00f3pria, pelo trabalhador em causa, a n\u00e3o ser no caso de j\u00e1 ter decorrido pelo menos um ano a contar da data do t\u00e9rmino do anterior destacamento ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/h3>\n

              5 \u2013 As autoridades competentes dos Estados Contratantes poder\u00e3o, de comum acordo, ampliar ou modificar, em casos particulares ou relativamente a determinadas categorias profissionais, as exce\u00e7\u00f5es enumeradas no par\u00e1grafo 2\u00ba .\u201d<\/h3>\n

              \u201cARTIGO 6\u00ba<\/h3>\n

              1 \u2013 Uma pessoa que fa\u00e7a jus em um Estado Contratante ao direito a uma presta\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o referida no Artigo 2\u00ba conserv\u00e1-lo-\u00e1, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o, perante a entidade gestora desse Estado, quando se transferir para o territ\u00f3rio do outro Estado Contratante, com exce\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es previstas no Artigo 12-A deste Acordo. Em caso de transfer\u00eancia para um terceiro Estado, a conserva\u00e7\u00e3o do referido direito estar\u00e1 sujeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es determinadas pelo Estado que outorga a presta\u00e7\u00e3o aos seus nacionais residentes naquele terceiro Estado.<\/h3>\n

              2 \u2013 ….\u201d<\/h3>\n

              \u201cARTIGO 7\u00ba<\/h3>\n

              1 \u2013 Uma pessoa vinculada \u00e0 Seguridade Social ou Seguran\u00e7a Social de um Estado Contratante, incluindo o titular de uma pens\u00e3o ou renda devida exclusivamente ao abrigo da legisla\u00e7\u00e3o de um Estado Contratante, conservar\u00e1 o direito aos cuidados de sa\u00fade, quando se encontrar temporariamente no territ\u00f3rio do outro Estado. Ter\u00e3o o mesmo direito os seus dependentes.<\/h3>\n

              2 \u2013 Os dependentes da pessoa referida no par\u00e1grafo precedente, enquanto se mantiver a vincula\u00e7\u00e3o desta \u00e0 Seguridade Social ou Seguran\u00e7a Social de um Estado Contratante, ter\u00e3o direito aos cuidados de sa\u00fade no outro Estado em que residem.<\/h3>\n

              3 \u2013 O titular de uma pens\u00e3o ou renda devida exclusivamente ao abrigo da legisla\u00e7\u00e3o de um Estado Contratante, bem como os seus dependentes, conservar\u00e3o o direito aos cuidados de sa\u00fade quando transferirem a sua resid\u00eancia para o territ\u00f3rio do outro Estado.<\/h3>\n

              4 \u2013 A extens\u00e3o e as modalidades dos cuidados de sa\u00fade prestados pela entidade gestora do Estado que concede as presta\u00e7\u00f5es, nos termos dos par\u00e1grafos anteriores, ser\u00e3o determinadas em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o deste Estado.<\/h3>\n

              5 \u2013 As despesas relativas aos cuidados de sa\u00fade de que trata este Artigo ficar\u00e3o por conta da entidade gestora a cujo regime esteja vinculado o interessado. A forma de indenizar essas despesas e de determinar o seu custo ser\u00e1 fixada de comum acordo entre as autoridades competentes conforme o estipulado em Ajuste Administrativo ao presente Acordo. As autoridades competentes poder\u00e3o, igualmente, renunciar, no todo ou em parte, ao reembolso das referidas despesas.\u201d<\/h3>\n

              \u201cARTIGO 9\u00ba<\/h3>\n

              1 \u2013 Uma pessoa que haja cumprido per\u00edodos de seguro sob a \u00e9gide das legisla\u00e7\u00f5es de ambos os Estados Contratantes ter\u00e1 esses per\u00edodos totalizados para concess\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es decorrentes de invalidez, velhice e morte, exceto quando estiverem satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas por aquela legisla\u00e7\u00e3o, sem que haja necessidade de recorrer \u00e0 totaliza\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

              2 \u2013 No que se refere \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, os per\u00edodos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o verificados no Brasil ser\u00e3o igualmente totalizados com os per\u00edodos de seguro cumpridos sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o portuguesa, desde que esses per\u00edodos correspondam ao exerc\u00edcio efetivo de uma atividade profissional em Portugal.<\/h3>\n

              3 \u2013 O tempo de contribui\u00e7\u00e3o do trabalhador para os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, existentes no Brasil, ser\u00e1 assumido pela Institui\u00e7\u00e3o Competente, para todos os efeitos, e certificado \u00e0 outra Parte como tempo de contribui\u00e7\u00e3o do regime previdenci\u00e1rio de que trata este Acordo, sendo de responsabilidade do Brasil os ajustes normativos e compensat\u00f3rios internos entre os diferentes regimes.\u201d<\/h3>\n

              \u201c ARTIGO 13\u00ba<\/h3>\n

              Para efeitos da concess\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es familiares previstas nas legisla\u00e7\u00f5es brasileira e portuguesa, cada Estado Contratante ter\u00e1 em conta, na medida do necess\u00e1rio, os per\u00edodos de seguro cumpridos no outro Estado Contratante.\u201d<\/h3>\n

              \u201cARTIGO 26\u00ba<\/h3>\n

              1 \u2013 …<\/h3>\n

              2 \u2013 Em caso de den\u00fancia, as disposi\u00e7\u00f5es do presente Acordo, do Ajuste Administrativo e Normas de Procedimento que o regulamentem continuar\u00e3o em vigor com respeito aos direitos adquiridos.\u201d<\/h3>\n

              2.Fica acrescentado ao Acordo o Artigo 12\u00ba-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/h3>\n

              \u201c ARTIGO 12\u00ba-A<\/h3>\n

              1 \u2013 As pessoas de nacionalidade portuguesa, abrangidas pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do presente Acordo, que residam legalmente em territ\u00f3rio brasileiro, podem ter acesso aos benef\u00edcios assistenciais previstos na Lei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia Social brasileira, desde que satisfa\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es para sua concess\u00e3o, enquanto residirem no territ\u00f3rio brasileiro.<\/h3>\n

              2 \u2013 As pessoas de nacionalidade brasileira, abrangidas pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do presente Acordo que residam legalmente em territ\u00f3rio portugu\u00eas, podem ter acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es nas eventualidades de invalidez, velhice, viuvez e orfandade, previstas na legisla\u00e7\u00e3o portuguesa relativa ao regime n\u00e3o contributivo do subsistema de solidariedade, desde que satisfa\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es exigidas por essa legisla\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o das mesmas presta\u00e7\u00f5es, as quais s\u00e3o apenas concedidas enquanto o interessado residir no territ\u00f3rio portugu\u00eas.\u201d<\/h3>\n

              ARTIGO 2\u00ba<\/h3>\n

              Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias<\/h3>\n

              1 \u2013 O presente Acordo Adicional n\u00e3o confere qualquer direito a uma presta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a um per\u00edodo anterior \u00e0 data da sua entrada em vigor.<\/h3>\n

              2 \u2013 Qualquer per\u00edodo de seguro cumprido nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de um Estado Contratante, antes da entrada em vigor do presente Acordo Adicional, \u00e9 tido em conta para a determina\u00e7\u00e3o do direito a presta\u00e7\u00f5es, em conformidade com o disposto no Acordo.<\/h3>\n

              ARTIGO 3\u00ba<\/h3>\n

              Entrada em Vigor<\/h3>\n

              O presente Acordo Adicional entra em vigor no primeiro dia do segundo m\u00eas seguinte \u00e0 data de recep\u00e7\u00e3o da \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o, por via diplom\u00e1tica, de que foram cumpridos todos os formalismos constitucionais e legais exig\u00edveis, para o efeito, em ambos os Estados Contratantes.<\/h3>\n

              EM F\u00c9 DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para este efeito, assinaram o presente Acordo Adicional.<\/h3>\n

              Feito em Bras\u00edlia, em 9 de agosto de 2006, em dois exemplares redigidos na l\u00edngua portuguesa, fazendo ambos igualmente f\u00e9.<\/h3>\n

              http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1995\/d1457.htm<\/a><\/h3>\n

              http:\/\/www.planalto.gov.br\/…\/2013\/Decreto\/D7999.htm…<\/a><\/h3>\n

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